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Protocolos de pedido de refúgio ou outra medida migratória devem ser aceitos como documento de identidade para estrangeiros conforme decisão judicial

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Em razão de decisão judicial, o Instituto Federal de Goiás (IFG), bem como toda a Administração Federal, deverá “aceitar” os protocolos de pedido de refúgio ou de outra medida de regularização migratória emitidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, por meio do Departamento de Polícia Federal, como documento de identidade para estrangeiros, para todos os fins, enquanto o documento definitivo não é emitido.

Acesse aqui a Decisão Judicial.

Acesse o Ofício recebido pelo IFG.

 

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